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#1753356

Considere uma decisão de um Tribunal Regional Eleitoral que não tenha sido proferida contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei. Mesmo assim é cabível recurso desta decisão se ela

  • versar sobre perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais.
  • versar sobre cancelamento de título eleitoral.
  • denegar ação popular fundada em abuso do poder econômico nas eleições.
  • conceder mandado de segurança em matéria eleitoral.
  • divergir de decisão de outro Tribunal Regional Eleitoral em matéria de interpretação de lei.
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