A Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente oshabeas datacontra ato do próprio Tribunal.
B São gratuitas as ações dehabeas corpus, habeas datae mandado de segurança, na forma da lei.
C Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única ou última instância pelos Tribunais Superiores.
D Cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal das decisões denegatórias dehabeas dataproferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
E Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.