A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) – Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018
dispõe sobre o tratamento de dados pessoais,
inclusive nos meios digitais, por pessoa natural
ou por pessoa jurídica de direito público ou
privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o
livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural. Esta Lei se aplica ao tratamento
de dados pessoais realizado:
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