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#1757712

A Lei Complementar nº 101/2000 define a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios como

  • obrigatória de caráter continuado.
  • relevante de caráter continuado.
  • orçamentária de caráter continuado.
  • pública de caráter continuado.
  • contratual de caráter continuado.
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