A A Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a doutrina
B Os costumessecundum legem,a doutrina e a Convenção Americana dos Direitos Humanos
C A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, os princípios gerais de direito e as leis complementares
D A circular do Banco Central, o decreto legislativo e a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar
E A súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a sentença com efeito erga omnes proveniente de ação coletiva e os costumescontra legem