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#1710412

No edital de licitação regido pela Lei n.° 14.133/2021, foram inseridas como responsabilidade da empresa contratada os itens a seguir.

I Obtenção do licenciamento ambiental. II Realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

Nesse caso, o edital

  • deve ser ajustado, pois ambas as responsabilidades são exclusivas do poder público e não podem ser transferidas para empresa terceirizada.
  • está correto, pois ambas as responsabilidades são legais.
  • deve ser anulado, pois ambas as responsabilidades não são previstas na lei.
  • deve ser ajustado, pois somente a responsabilidade I é prevista na lei.
  • deve ser ajustado, pois somente a responsabilidade II é prevista na lei.
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