Sem prejuízo das medidas impostas pela legislação municipal para preservar a higiene pública, o Estatuto da Cidade
(Lei n.º 10.257/2001) prevê determinados instrumentos jurídicos de política urbana para coibir a retenção especulativa
de terrenos vagos, com a finalidade de conferir efetividade ao princípio constitucional da função social da propriedade.
Entre os referidos instrumentos, NÃO se inclui:
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