Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Será inconstitucional norma local que estabeleça a
competência do tribunal de contas para realizar exame prévio
de validade de contratos firmados com o poder público.
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Será inconstitucional norma local que estabeleça a
competência do tribunal de contas para realizar exame prévio
de validade de contratos firmados com o poder público.
