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#1712056

A Lei n.º 2.177/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua) determina que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

  • Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
  • A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nesta qualidade.
  • A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
  • A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
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