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#1730456

A ata notarial para instrução da usucapião extrajudicial:

  • É gratuita para os que firmarem declaração de pobreza.
  • Deve se ater ao princípio da territorialidade para a fixação da competência do tabelionato.
  • Não comporta desdobramento ou complementação realizada por outro notário.
  • Deve ser acompanhada por advogado no momento de sua lavratura.
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