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#1778356

De acordo com a Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, exceto:

  • Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final, ou insumo de processo produtivo.
  • Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos, ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte, ou disposição final.
  • Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
  • O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
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