A É facultado ao empregado o uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
B É dever do empregado colaborar com a empresa no cumprimento das normas relativas à segurança do trabalho.
C São de observância obrigatória pelas empresas empregadoras apenas as normas expedidas pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
D A critério do Delegado Regional do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento de regras de segurança do trabalho.
E Os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Fiscais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho, serão analisados pelas Delegacias Regionais do Trabalho.