Para a imposição da pena e a sua graduação, em relação
a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária
Federal, a autoridade sanitário levará em conta:
I. Somente as circunstâncias agravantes.
II. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências
para a saúde pública.
III Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Está CORRETO o que se afirma:
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