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#3020512

O provimento dos cargos públicos, no âmbito das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município, seguindo o que determina a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, far-se-á:

  • Por ato dos Dirigentes Superiores das respectivas instituições, na forma da lei.
  • Por ato dos representantes das Secretarias Municipais às quais a instituição estiver vinculada.
  • Por indicação do chefe do Poder Legislativo.
  • Por concurso público de provas e títulos.
  • Por indicação do chefe do Poder Executivo.
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