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#3049912

Dentre os documentos oficiais, defina Lei:

  • É como são feitas as comunicações administrativas entre autoridades ou entre autoridades e particulares, tendo como foco assuntos oficiais.
  • É um documento pelo qual a autoridade inferior ao chefe do Executivo estabelece normas para disciplinar a conduta de seus subordinados.
  • É uma proposta referente a alguma questão levantada durante uma reunião ou decorrente de algum incidente que tenha acontecido nela.
  • O objetivo dessa espécie normativa, prevista pela Constituição Federal, é disciplinar uma variedade de ações. Dessa forma, ela tem como características a generalidade e a abstração e só pode ser utilizada pelo Poder Legislativo.
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