A Será gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a certidão de casamento.
B Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
C O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
D A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
E É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.