Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, o
concurso, como modalidade de licitação, observará as regras e condições previstas em edital, que
indicará:
I. A qualificação exigida dos participantes e sua capacidade financeira.
II. As diretrizes e formas de apresentação do trabalho.
III. As condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
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