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#3040656

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, incumbe à concessionária, EXCETO

  • manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
  • promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.
  • zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.
  • declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública.
  • captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
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