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#3051156

 O que caracteriza o poder administrativo regulamentar/normativo: 

  • A possibilidade de inovar no ordenamento jurídico.
  • A prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis.
  • A capacidade de modificar as leis a critério da administração.
  • A permissão para revogar completamente as leis existentes.
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