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#3010356

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, ao Município de Apiaí, compete: 

  • Legislar sobre assuntos de interesse do Estado de São Paulo.
  • Arrecadar tributos de competência federal.
  • Adquiri bens, sempre por desapropriação.
  • Elaborar orçamento, prevendo a receita, e fixando a despesa com base em planejamento adequado.
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