A Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
C Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
D Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
E Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.