A ação civil pública destina-se a proteger interesses difusos ou
coletivos, buscando responsabilizar quem comete danos contra
relevantes bens juridicamente tutelados. A Lei prevê quem possui
legitimidade para o ajuizamento dessa demanda, entre os quais o
Ministério Público.
Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a situação em que a
veiculação da ação civil pública, para buscar responsabilidade por
danos morais ou patrimoniais, é expressamente vedada.
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