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#3007012

No Estado de Goiás, a Política Estadual de Saneamento Básico é instituída pela Lei Nº 19.453 de 16 de setembro de 2016. Esta Lei prevê que o Estado de Goiás, no exercício das suas competências e responsabilidades em saneamento básico, por meio de sua administração direta e/ou indireta, cooperará com os municípios na gestão dos serviços públicos de saneamento básico. Marque a alternativa abaixo que corresponde a uma das possibilidades de cooperação do Estado para com os municípios em relação à gestão dos serviços públicos de saneamento básico.

  • O Estado atuará na elaboração do planejamento municipal e regional dos serviços públicos de saneamento básico.
  • O Estado atuará na oferta de meios técnicos e administrativos para viabilizar a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.
  • O Estado atuará na elaboração e execução dos plano municipais e regionais de saneamento básico.
  • O Estado atuará na execução de obras e ações que viabilizem a universalização dos serviços de saneamento básico em áreas urbanas.
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