De acordo com as disposições do Art. 45 da Lei Orgânica do Município de São Martinho,
compete privativamente ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições:
I. Decretar estado de calamidade pública.
II. Contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório.
III. Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
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