As hipóteses de contratação direta são exceções ao princípio licitatório, sendo vedado ao Administrador
transformar em regra aquilo que o Legislador disciplinou como excepcional. Assim, não se admite o
fracionamento das contratações em parcelas inferiores ao limite legal apenas para o fim de dispensar a
licitação.
Nesse sentido, é dispensável a licitação para
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