I. A violência moral contra a mulher inclui qualquer
conduta que configure retenção, subtração, destruição
parcial ou total de seus objetos, instrumentos de
trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos
ou recursos econômicos, incluindo os destinados a
satisfazer suas necessidades.
II. O adolescente tem direito à identificação dos
responsáveis pela sua apreensão, devendo ser
informado acerca de seus direitos.
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