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#2160656

Em setembro de 2013, foi publicada a Lei dos Royalties, legislação que obriga o governo federal, os estados e os municípios a aplicar parte dos recursos obtidos pela produção de petróleo, em duas áreas específicas:

  • o transporte e o trabalho
  • a energia e a cultura.
  • as comunicações e a previdência.
  • a ciência e o transporte.
  • a educação e a saúde.
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