A aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, as sanções previstas em lei.
B sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
C aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas legalmente.
D apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.
E sustar ou anular diretamente e de imediato a execução de contratos administrativos irregulares ou ilegais.