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#2170156

No que concerne à disciplina aplicável à prescrição e à decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.

  • As causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil não se aplicam às relações de consumo.
  • A instauração de inquérito civil, em regra, não obsta o transcurso do prazo decadencial.
  • Nem toda situação relacionada a dano causado ao consumidor por defeito do produto submete-se aos prazos prescricionais.
  • Nas relações de consumo, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do conhecimento do dano ou do conhecimento de sua autoria.
  • A garantia contratual, que decorre da autonomia da vontade das partes, complementa a garantia legal, podendo, no contrato, ser estipulado prazo superior aos determinados por lei.
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