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#2178656
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
2011 MPE-MS MPE-MS
Promotor de Justiça

A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul expressamente prevê como princípios norteadores da Administração Pública:

  • Razoabilidade;
  • Lealdade;
  • Imediatidade;
  • Eficiência;
  • Legitimidade.
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