I. Servidora pública, ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual, elege-se para exercer mandato de
Deputada Estadual;
II. Professor de ensino fundamental da rede pública municipal é aprovado em concurso público para exercer cargo de
suporte administrativo em autarquia estadual.
Nessas hipóteses, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal,
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