De acordo com a Lei nº 8.213/91, a
Previdência Social, mediante contribuição, tem
por fi m assegurar aos seus beneficiários meios
indispensáveis de manutenção, por motivo de
incapacidade, desemprego involuntário, idade
avançada, tempo de serviço, encargos familiares
e prisão ou morte daqueles de quem dependiam
economicamente. Partindo dessa premissa,
a referida lei prevê que o Regime Geral de
Previdência Social compreende prestações
expressas em benefícios e serviços, dentre as
quais NÃO está incluído(a):
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