A As cotas de receitas que uma entidade privada deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.
B O código geral estabelecido nesta lei prejudicará a adoção de códigos locais.
C A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
D É vedada autorização ao Executivo acerca da Lei de Orçamento.
E O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente não se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.