A é necessária a comprovação da conjunção carnal mediante exame de corpo de delito para a caracterização de crime sexual;
B o abuso sexual no âmbito doméstico deve permanecer assunto privado sob pena de ruptura dos laços familiares;
C não são consideradas como violência sexual as hipóteses em que houve participação voluntária e consentida da criança ou adolescente;
D a escuta especializada e o depoimento especial serão oferecidos a crianças e adolescentes vítimas no acompanhamento prestado no CRAS;
E a exploração sexual deve ser combatida por meio de ações públicas e sociais de garantia de direitos básicos e acesso a serviços fundamentais.