A É facultado ao servidor fracionar a licença, a título de prêmio, em até três parcelas.
B É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período da licença, para atividade política.
C Conceder-se-á ao servidor licença de até quinze dias por motivo de doença em pessoa da família, mediante atestado médico oficial.
D Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos poderes Executivo e Legislativo.