A em até 3 (três) quadrimestres, tal gasto retome seu limite máximo.
B o limite prudencial corresponde a 90% do limite máximo.
C os limites são antepostos somente para todo o nível de governo; nunca para cada Poder estatal.
D os subsídios dos mandatos eletivos e o pagamento de pensionistas integram ambos o cômputo daquele gasto público.
E a apuração considera apenas o gasto havido no mês anterior, proporcionalmente à receita corrente líquida.