A propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, desde que em pleno contraste com os interesses da Instituição
B interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;
C propor ação civil pública para responsabilizar os causadores de danos aos interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis e homogêneos, além da tutela judicial dos interesses da Fazenda Pública;
D promover a ação civil pública para efeito de intervenção da União nos Estados e Municípios;
E exercer primordialmente a defesa dos interesses dos hipossufcientes.