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#3717556

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, é considerado:

  • Um direito facultativo, condicionado à matrícula voluntária dos pais ou responsáveis.
  • Um benefício assistencial concedido pelo Estado às famílias de baixa renda.
  • Uma diretriz da iniciativa privada para ampliar o acesso à educação básica.
  • Um projeto pedagógico opcional para escolas públicas e privadas.
  • Um dever do Estado assegurado à criança e ao adolescente.
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