A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), em seu Art. 4º, § 1º,
estabelece que "A pessoa com deficiência não está
obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação
afirmativa". Analise as afirmativas sobre a correta
interpretação e aplicação deste dispositivo legal:
I.O dispositivo reafirma o princípio da autonomia da
pessoa com deficiência, garantindo seu direito de
escolher se deseja ou não utilizar um direito ou benefício
assegurado por Lei, como uma vaga de estacionamento
reservada ou a isenção de impostos.
II.O não uso de um benefício de ação afirmativa, como a
política de cotas em concursos, não pode ser
interpretado como falta de necessidade ou renúncia ao
direito, nem pode prejudicar o gozo de outros direitos.
III.O dispositivo permite que o poder público ou a
iniciativa privada neguem o acesso a um benefício de
ação afirmativa caso avaliem que a pessoa com
deficiência possui condições de prescindir de tal
benefício.
Está correto o que se afirma em:
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