Texto da Questão:
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Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
O prefeito do município Alfa, jurisdicionado do TCE-AM, não
encaminhou a este Tribunal sua prestação de contas anual
relativas ao exercício de 20XX, alegando a ocorrência de força
maior que o impossibilitou de reunir as informações e documentos
necessários à formalização do processo de prestação de contas. Ao
analisar os fatos e elementos de prova apresentadas pelo prefeito,
o TCE-AM considerou as suas contas iliquidáveis, determinando o
seu trancamento.
Nessa hipótese, o tipo de decisão adotada pelo Tribunal no processo de contas é denominado:
Nessa hipótese, o tipo de decisão adotada pelo Tribunal no processo de contas é denominado:
