A da não-afetação ou não-vinculação, o qual, contudo, não impede o oferecimento de produto de imposto do ente como pagamento, garantia ou contragarantia prestada à União.
B da anualidade, que predica a vigência anual da Lei Orçamentária e proíbe que créditos especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do ano sejam reabertos no exercício seguinte.
C do orçamento bruto, que determina que as receitas devem ser registradas de acordo com os montantes estimados no projeto de Lei Orçamentária Anual e não pelo montante arrecadado.
D do equilíbrio, segundo o qual déficits apurados em balanço financeiro de Fundo de Despesa ensejam o cancelamento, no mesmo montante, das despesas empenhadas à conta do Fundo.
E da universalidade, que estabelece que todas as receitas e despesas relativas ao ente devem constar da Lei Orçamentária Anual, salvo as relativas a operações de crédito.