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#3707912

Nos termos da Lei nº 9.784/1999 e da lógica do poder hierárquico, assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos para a avocação de competência.

  • A avocação é permitida como técnica ordinária de gestão, podendo ser permanente, desde que vise à eficiência administrativa.
  • A avocação é admitida apenas quando houver hierarquia, em caráter excepcional e temporário, por motivos relevantes devidamente justificados.
  • A avocação pode ocorrer entre órgãos sem subordinação, desde que haja necessidade de uniformização de entendimento e interesse público.
  • A avocação independe de motivação formal, bastando a decisão discricionária da autoridade superior para chamar o feito para si.
  • A avocação é instrumento equivalente à delegação, diferenciando-se apenas por ser sempre definitiva e irretratável.
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