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#3728712

À luz do art. 138 do CTN, apresentada denúncia espontânea válida, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora (ou do depósito quando o montante depender de apuração), qual é o efeito prático quanto aos acréscimos legais incidentes sobre o débito?

  • Exclui-se apenas a multa moratória, permanecendo devida a multa punitiva, além do tributo e dos juros de mora.
  • Excluem-se os juros de mora e a multa moratória, permanecendo devido apenas o tributo.
  • Exclui-se a multa (moratória e punitiva), permanecendo devidos o tributo e os juros de mora (ou o depósito, quando cabível).
  • Excluem-se o tributo e a multa, permanecendo devidos apenas os juros de mora.
  • Exclui-se integralmente o crédito tributário, por se tratar de espécie de remissão/anistia.
  • Exclui-se a multa apenas se o contribuinte comprovar boa-fé, sendo dispensados também os juros de mora.
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