A A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos e empregos públicos são invioláveis, não podendo ser reduzidos, e devem ser fixados por lei específica, sendo revisados anualmente de forma geral, observando-se a iniciativa privativa em cada esfera de governo.
B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos do Poder Executivo, sendo que a remuneração e o subsídio dos servidores públicos só podem ser fixados ou alterados por lei específica.
C Os atos de improbidade administrativa, em regra, importam na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, desde que comprovada a participação direta do agente no ilícito.
D As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, que prestam serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, mesmo que o dano não seja causado em razão da conduta do agente.
E O direito de greve dos servidores públicos é garantido, desde que exercido em limites razoáveis e não afete a continuidade dos serviços essenciais, sendo regulamentado por meio de lei complementar que definirá os serviços ou atividades essenciais.