A reconhecer o dever jurídico do Estado de indenizar todo dano causado a particular, independentemente de culpa, com base no risco administrativo.
B admitir a indenização apenas quando houver dolo do agente público, vedada a responsabilização por culpa.
C negar, como regra, a existência de dever jurídico de indenizar danos causados pelo Estado, transferindo o prejuízo à vítima como custo do poder estatal.
D consagrar constitucionalmente a responsabilização objetiva do Estado e o direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988.
E equiparar o Estado ao particular, aplicando integralmente as categorias do direito privado como fundamento central da reparação (teorias civilistas).