A Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.
B Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
C A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.
D O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.
E São inválidas as disposições testamentárias de caráter geral, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.