A São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
B A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
C A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
D A Constituição Federal não poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
E A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.