A a estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
B é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva.
C é competência privativa e específica das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município.
D o funcionamento das guardas municipais será acompanhado e fiscalizado por órgão da Secretaria de Segurança Pública, com atribuições de investigação e auditoria.