A Aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens.
B Aplica-se às compras realizadas pela Administração Pública, inclusive aquelas feitas por encomenda.
C Aplica-se à prestação de serviços, inclusive os técnico - profissionais especializados.
D Não se aplica aos contratos que tenham por objeto operações de crédito e gestão da dívida pública.
E Não se aplica às obras e aos serviços de arquitetura e engenharia, por estarem sujeitos a regime jurídico próprio.