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#2318512

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresenta como conteúdo e/ou função:

  • As prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o próximo exercício.
  • A determinação das diretrizes, dos objetivos e das metas da administração pública federal.
  • A integração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.
  • A disposição sobre as condições e as exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
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